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  Lei Ordinária 626/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre O Exercício De Função Publica em caráter temporário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária601/1999 16/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária331/1991 26/11/1991MENCIONA
Lei Ordinária271/1990 14/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990MENCIONAanexos III e IV
Lei Ordinária239/1990 22/03/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.669/2024 23/07/2024ALTERAArt. 2º

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