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  Lei Ordinária 1.669/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 626 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1874/2024
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária626/2000 13/12/2000ALTERAArt. 2º

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