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  Lei Ordinária 445/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita fixa a despesa para o Município de Rio Bananal, para o exercício de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução43/1994 19/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária459/1994 25/10/1994MENCIONA
Lei Ordinária458/1994 27/09/1994MENCIONA
Lei Ordinária456/1994 02/08/1994MENCIONA
Resolução40/1994 30/06/1994MENCIONA
Resolução39/1994 30/06/1994MENCIONA
Resolução38/1994 25/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária451/1994 19/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária450/1994 22/03/1994MENCIONA

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