Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/1993 16/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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