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  Lei Ordinária 761/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do município de Rio Bananal, de que trata a Lei Municipal Nº 752, de 30 de dezembro de 2005, referente o ano de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária752/2005 30/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária749/2005 13/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária620/2000 13/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária718/2005 13/06/2005ALTERAvalores dos anexos I, II e III
Lei Ordinária523/1996 24/12/1996ALTERAvalores do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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