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  Lei Ordinária 1.087/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2011

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Lei Ordinária620/2000 13/12/2000ALTERAInciso II do Artigo 2º

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