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  Lei Ordinária 238/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o transporte de alunos deste Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária944/2008 04/11/2008REVOGA TOTALMENTE

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