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  Lei Ordinária 944/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o transporte de alunos deste Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária238/1990 22/03/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária869/2007 28/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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