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  Lei Ordinária 236/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa data de vencimento para os contratos por prazo determinado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1990

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Lei Ordinária230/1990 23/01/1990MENCIONA
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA
Lei Ordinária198/1989 06/06/1989MENCIONA
Lei Ordinária194/1989 09/05/1989MENCIONA
Lei Ordinária192/1989 25/04/1989MENCIONA

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