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  Lei Ordinária 192/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar cargo, contratar pessoal para execução do Convênio 077/89 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/1988 09/11/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária236/1990 19/02/1990MENCIONA

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