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  Lei Ordinária 194/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar servidores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/1988 09/11/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária272/1990 14/08/1990REVOGAincisos I e II do artigo 119; artigos 125 e 127
Lei Ordinária236/1990 19/02/1990MENCIONA

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