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  Lei Ordinária 02/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Desvincula da Prefeitura o pagamento da taxa de iluminação pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária221/1989 28/11/1989ALTERAartigo 2°
Lei Ordinária182/1989 23/02/1989ALTERAartigo 2°
Lei Ordinária77/1984 20/12/1984ALTERAartigo 2°

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