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  Lei Ordinária 182/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do Artigo 2º, da Lei nº 02/83, de 25 de fevereiro de 1983 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1983 25/02/1983ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária221/1989 28/11/1989MENCIONA

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