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  Lei Ordinária 77/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Artigo 2º da Lei nº 0002, de 25 de fevereiro de 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1984

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Lei Ordinária02/1983 25/02/1983ALTERAartigo 2°

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