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  Lei Ordinária 10/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Chefe de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito e, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária96/1985 15/10/1985MENCIONA
Lei Ordinária83/1985 16/04/1985MENCIONA
Lei Ordinária71/1984 27/11/1984MENCIONA
Lei Ordinária31/1983 23/11/1983MENCIONA

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