Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos chefes de departamentos e chefe de gabinete.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10/1983 31/05/1983MENCIONA
Lei Ordinária01/1983 02/02/1983MENCIONAartigo 13

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.