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  Lei Ordinária 31/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos Chefes de Departamento e dos Chefes de Gabinete.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10/1983 31/05/1983MENCIONA
Lei Ordinária01/1983 02/02/1983MENCIONAartigo 13

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