Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos Chefes de Departamento e Chefe de Gabinete.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária55/1984 10/10/1984MENCIONAartigo 1°
Lei Ordinária10/1983 31/05/1983MENCIONA
Lei Ordinária01/1983 02/02/1983MENCIONAartigo 13

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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