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  Lei Ordinária 540/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para concessão de direito de habitação e aquisição definitiva de imóvel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária754/2006 03/03/2006ALTERAartigo 6°
Lei Ordinária666/2002 26/09/2002ALTERAinciso III do artigo 2°
Lei Ordinária631/2000 15/12/2000ALTERAartigo 5°
Lei Ordinária631/2000 15/12/2000REVOGApar 2° do artigo 2°
Lei Ordinária542/1997 02/10/1997MENCIONAincisos I,II e III do par 1° do artigo 2°, combinado com os artigos 3°, 4°, 6° e 7°

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