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  Lei Ordinária 754/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação a Lei Municipal Nº 540/97, de 26 de setembro de 1997, com vistas assegurar normas para concessão de direito de Habitação e aquisição definitiva de imóvel.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2006

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Lei Ordinária540/1997 26/09/1997ALTERAartigo 6°

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