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  Lei Ordinária 542/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de unidades habitacionais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária541/1997 29/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária540/1997 26/09/1997MENCIONAincisos I,II e III do par 1° do artigo 2°, combinado com os artigos 3°, 4°, 6° e 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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