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  Lei Ordinária 816/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2007

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Lei Ordinária806/2006 18/12/2006MENCIONA
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Lei Ordinária241/1990 23/03/1990MENCIONA
Lei Ordinária740/2005 18/11/2005ALTERAquantitativo de cargos
Lei Ordinária668/2002 19/12/2002ALTERAquantitativo de cargos
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990ALTERAanexo I

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