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  Lei Ordinária 1.056/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 16 e 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 0471, DE 07 DE MARÇO DE 1995.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/2001 30/08/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.016/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária471/1995 07/03/1995ALTERAartigo 16, artigo 19

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.216/2013 25/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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