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  Lei Ordinária 642/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 19 da lei nº 0471/95, de 07 de março de 1995.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990MENCIONAanexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.056/2010 26/10/2010REVOGA TOTALMENTE

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