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  Lei Ordinária 471/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.216/2013 25/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.056/2010 26/10/2010ALTERAartigo 16, artigo 19

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