Data de apresentação 22/08/2025 07:39:02
 N° Processo 182/2025
 N° Protocolo 37/2025
 ID 2113
 Ementa

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº.02, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 88/2025

  Histórico da Tramitação 90 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação