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  Lei Complementar 88/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR nº 02, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 110/2025
Nº do Processo:   182
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAANEXO III

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