Data de apresentação 02/10/2023 12:18:31
 N° Processo 37/2023
 N° Protocolo 37/2023
 ID 1711
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1637/2023

  Histórico da Tramitação 415 Dia(s), 23 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação