Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1838/2023
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2023

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