PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

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Projeto de Lei 1717/2021

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Data de apresentação 25/03/2021 12:44:39

N° Processo 9/2021

N° Protocolo 9/2021

ID 1249

Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1522/2021

Histórico da Tramitação _{596 Dia(s), 1 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 11/11/2022	Fase: Para Arquivamento	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2021	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2022 13:53:48	Ação: Proposição finalizada
Tempo gasto: 596 dias, 1 hora, 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo 1/2022 - ANEXO

Recebimento: 25/03/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 25/03/2021 12:44:46	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital