Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1717/2021
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.515/2020 28/12/2020MENCIONAexercício corrente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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