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  Lei Ordinária 1.727/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PUBLICA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1932/2025
Nº do Processo:   250
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária626/2000 13/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.429/2019 15/05/2019MENCIONA
Lei Complementar03/2011 06/09/2011MENCIONAartigo 79; artigo 78
Lei Complementar02/2011 06/09/2011MENCIONAart. 61; art. 61-A; artigos 58 e 59
Lei Ordinária1.455/2019 25/10/2019ALTERAdisposições do cargo de Guarda vidas
Lei Ordinária1.364/2017 06/09/2017ALTERAdisposições do cargo de cuidador social
Lei Ordinária1.346/2017 26/04/2017ALTERAdisposições do cargo de Monitor de transporte escolar
Lei Ordinária1.338/2017 06/02/2017ALTERAdisposições dos cargos de Médico e enfermeiro

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