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  Lei Ordinária 833/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI N° 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária625/2000 13/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990EXCLUIcargos do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/2011 22/11/2011REVOGA TOTALMENTE

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