Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono de natal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária27/1983 03/11/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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