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  Decreto Legislativo 05/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1986

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Lei Ordinária108/1985 30/12/1985MENCIONA
Decreto Legislativo01/1983 04/05/1983MENCIONA

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