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  Decreto Legislativo 01/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1983

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Decreto Legislativo05/1986 24/03/1986MENCIONA

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