Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos chefes de departamento e do chefe de gabinete.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1983 02/02/1983MENCIONAartigo 13

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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