LEI MUNICIPAL Nº 41, DE 16 DE ABRIL DE 1984.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos chefes de departamento e do chefe de gabinete.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento, num percentual de 90% (noventa por cento), nos vencimentos dos Chefes de Departamento e do Chefe de Gabinete, conforme Art. 13 da Lei nº 0001/83, de 02 de fevereiro de 1983 e, Lei nº 0010, de 31 de maio de 1983, respectivamente.

Art. 2º - Fica estabelecida na Tabela anexa, a denominação quantitativa, remuneração e Regime Jurídico.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º de abril de mil, novecentos e oitenta e quatro, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, em dezesseis de abril de mil novecentos e oitenta e quatro.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada neste Departamento na data supra.

Maria da Penha Magnago

Chefe de Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

TABELA AQUE SE REFERE O ART. 2º DESTA LEI

NOME DO CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO	REGIME JURÍDICO
Chefe de Departamento	04	270.750,00	Em Comissão
Chefe de Gabinete	01	270.750,00	Em Comissão

Rio Bananal, 16 de abril de 1984.