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  Lei Ordinária 1.221/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 381 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2013

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Lei Ordinária381/1992 17/11/1992ALTERAanexo I

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