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  Lei Ordinária 339/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 240/90, de 22 de março de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1992

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Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990ALTERAanexo I

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