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  Lei Ordinária 337/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre direitos nos casos de dispensa de Servidores Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária331/1991 26/11/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.463/2019 17/12/2019MENCIONA

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