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  Decreto Legislativo 03/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1984

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Lei Ordinária27/1983 03/11/1983MENCIONA

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