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  Lei Ordinária 254/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Artigo 63 da Lei nº 241/90, fixa vencimentos para as funções de confiança, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990REVOGAartigo 63
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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