Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Chefe de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito e, da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1983 02/02/1983MENCIONAartigo 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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