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  Lei Ordinária 207/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder reformas e ampliações em Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1989

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Lei Ordinária173/1988 09/11/1988MENCIONA

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