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  Lei Ordinária 478/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre o Pagamento da remuneração de Férias dos Servidores Municipais”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/1994 20/12/1994MENCIONA

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