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  Lei Ordinária 485/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uma Área de Terras e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/1994 20/12/1994MENCIONA

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