LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 15 DE agosto DE 1995.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uma Área de Terras e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Câmara Municipal de rio bananal, estado do espírito santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras, medindo 540,00 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Sr. Giocundo Casagrande, localizada em Córrego Primavera, Município de Rio Bananal/ES, conforme planta em anexo:

Parágrafo único – O valor a ser pago pela referida área de terras será de R$=6.500,00= (seis mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, num total de R$=6.500,00= (seis mil e quinhentos reais), conforme dotação abaixo:

080 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

800 Gabinete do Secretário

08 Educação e Cultura

46 Educação Física e Desportos

223 Educação Física

1.19 Aquisição de Imóveis

4.2.1.0 Aquisição de Imóveis

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de agosto do ano de mil e novecentos e noventa e cinco.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, nesta Secretaria data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.