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  Lei Ordinária 541/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para construção de habitação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1997 02/10/1997MENCIONA

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