Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária667/2002 19/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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